Redação

O município de Barra do Garças, na região do Araguaia, passará a contar com uma 3ª Vara Criminal na comarca local. A criação da nova unidade foi oficializada após sanção do governador Mauro Mendes a uma Lei Complementar de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (PSB). A medida tem como objetivo ampliar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento ao crime organizado.

Em pronunciamento nas redes sociais, Max Russi celebrou a decisão do governo estadual e destacou o apoio de magistrados com histórico na cidade. “Quero agradecer especialmente aos desembargadores Wesley Lacerda e Marcos Machado, que já moraram em Barra do Garças e se empenharam junto ao Tribunal de Justiça para tornar isso realidade”, afirmou o parlamentar.

A criação da nova vara altera o Anexo I da Lei nº 4.964/1985, que trata da organização e divisão judiciária no estado. Com a mudança, também foi atualizado o Quadro 02 da legislação, que lista as unidades judiciárias da Entrância Única.

De acordo com o texto sancionado, o principal objetivo da medida é atender à crescente demanda processual da comarca, oferecendo mais agilidade e eficiência na tramitação de ações penais. As despesas de implantação da nova unidade judiciária serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do Estado, com possibilidade de suplementação, caso necessário.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e representa mais um passo no processo de modernização e fortalecimento do sistema de Justiça em Mato Grosso.

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